O prefeito Fabrício Oliveira protocolou pessoalmente na tarde desta terça-feira (12), na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, dois projetos de lei que tornam mais rigorosa a legislação que trata das ligações irregulares de esgoto e um projeto que amplia o financiamento para ligações em residências feitas pela própria Emasa.
O primeiro projeto regulamenta a exigência de Declaração de Regularidade Sanitária em unidades unifamiliares (prédios e condomínios). “Essa declaração de que o prédio está ligado corretamente na rede de esgoto busca a autofiscalização por parte de cada condomínio. Já detectamos casos em que os próprios moradores não sabiam que seus prédios estavam conectados irregularmente à rede. Agora, os condomínios terão um prazo de até 180 dias para apresentarem esta declaração de regularidade”, explicou o prefeito.
O segundo projeto apresentado, torna mais rigorosas as multas para as ligações de esgoto detectadas pela fiscalização da Emasa que não forem regularizadas no prazo estipulado pelo programa Se Liga na Rede.
O outro projeto entregue à apreciação dos vereadores foi o que possibilita execução e financiamento de obras de regularização de esgotos em residências pela própria Emasa, isto é, autoriza a Emasa a fazer as ligações de esgotos em residência e o financiamento destas ligações em até 60 meses.
Face à importância das matérias, o prefeito pediu a atenção dos vereadores na apreciação das mesmas.
