A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú votará nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei Ordinária 170/2019, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que prevê a obrigatoriedade da divulgação dos valores pagos em publicidade nos meios de comunicação pelo Executivo e Legislativo do município. A sessão terá início às 18h30 e poderá ser acompanhada presencialmente no plenário Vereador Walter Eilers, ou por transmissão via Rádio Câmara (101,5 FM), Facebook, YouTube e site do Legislativo.
O projeto estabelece que todas as peças publicitárias veiculadas em jornais, revistas, TV, rádio e internet deverão informar claramente os valores pagos pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores tanto na produção quanto na veiculação. No caso das emissoras de rádio, os valores deverão ser mencionados logo após a veiculação do anúncio. Além disso, a proposta prevê penalidades para os meios de comunicação que descumprirem a norma, com multas que variam de 4 a 17 UFM’s em caso de reincidência.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa garantir maior transparência nos gastos públicos com publicidade, permitindo que a população acompanhe como os recursos municipais estão sendo utilizados. “A publicidade institucional deve respeitar o interesse público e ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Com esse projeto, buscamos democratizar ainda mais o acesso à informação e fortalecer o controle social sobre os gastos do Executivo e do Legislativo”, destacou Achutti.
Além deste projeto, a pauta da sessão inclui outras proposições, como o Projeto de Lei Ordinária 73/2024, do vereador Victor Forte (PL), que trata do controle de populações animais no município, e o Projeto de Lei Ordinária 97/2024, do vereador Alessandro Teco (DC), que propõe a inclusão dos símbolos de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down (SD) nos uniformes escolares da rede municipal. Também serão apreciadas moções, um pedido de informações e 23 indicações.
