A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú fará nesta quinta-feira (14), às 10h, a primeira sessão extraordinária do ano, em que serão deliberados dois projetos de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 1/2021 estabelece norma temporária quanto a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que tem como objetivo incentivar a regularização dos empreendimentos imobiliários no Município e oferecer alíquota reduzida por determinado período. O projeto será deliberado em primeira discussão.
Já o Projeto de Lei Complementar 10/2020, que está em pauta para votação única, altera e revoga dispositivos que especifica, da Lei Municipal 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI, em conformidade à Emenda Constitucional 103/2019.
A pauta completa pode ser acessada clicando aqui.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela Rádio Câmara (101.5 FM) e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
