Os vereadores Marcos Augusto Kurtz (PODEMOS) e David LaBarrica (PATRIOTA), apresentaram um projeto que altera dispositivo na Lei Municipal Nº 4205/2018.
O projeto pretende duplicar o número de garçons que atendem na faixa de areia da Praia Central, atualmente o número de garçons permitidos para atendimento na areia da praia são de 2 atendentes por estabelecimento.
Veja o texto projeto na íntegra:
Projeto de Lei Ordinária N.º 188/2021
Altera dispositivo na Lei Municipal Nº 4205/2018, que “dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências”
Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 3º da Lei Municipal Nº 4205/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Fica limitado o atendimento na faixa de areia da praia a até 04 (quatro) garçons” .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
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O presente projeto visa harmonizar a legislação com a necessidade dos comerciantes. Balneário Camboriú prevê uma supertemporada, para compensar as perdas do setor turístico em meio à pandemia. Com diversos turistas, devido aos novos atrativos turísticos e o alargamento da faixa de areia da Praia Central, para atender a demanda, é que se faz necessário auxiliar os comerciantes locais aumentando o número de garçons.
Vereador
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