A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (20/02) terá um veto e cinco projetos em pauta, além de três pedidos de informações, duas moções e 35 indicações (leia a relação completa clicando aqui).
O Veto n.º 1/2024, do Poder Executivo, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei 25/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), e estará em votação.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade, no município, de acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
Primeira discussão
Três dos projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Ordinária 37/2017, do vereador Joceli Nazari (Cidadania), disciplina a matrícula na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 16/2022, do vereador Cristiano (PL), dispõe sobre a isenção de multas, decorrentes de infração de trânsito por avanço de sinal e excesso de velocidade, para viaturas em ocorrência e outros veículos que especifica.
E o Projeto de Lei Complementar 1/2024, do Poder Executivo, institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2024.
Votação
Os dois últimos projetos em pauta estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 170/2021, do vereador Anderson Santos (Podemos), institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no município.
E o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 10/2023, do vereador Lucas Gotardo (Novo), altera dispositivo da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da declaração de regularidade sanitária de edificações.
A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
