Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 26/2021, de autoria do Vereador Marlon Borsatto (Cidadania), e que “Dispõe sobre a inclusão das temáticas Educação Financeira e Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. Ele prevê a inclusão das temáticas através de atividades e palestras, com objetivo de conscientização e orientação.
Em primeira votação, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Nº 30/2021, que “Altera a Lei Municipal.Nº 3.064 de 2018, que institui no município de Camboriú a Semana Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências.” Se aprovado em segunda votação e sancionado pelo Executivo, a lei passará a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ O MÊS ABRIL AZUL DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica através da presente Lei instituído no município de Camboriú o mês “Abril Azul” dedicado a Conscientização do Autismo, tendo como marco do início das atividades, o dia 02 de abril, data comemorativa do dia Mundial da Conscientização do Autismo, sendo que a primeira semana do mês, será destinada a ações de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista). Art. 2º. Durante o mês Abril Azul dedicado a Conscientização do Autismo poderão ser realizadas por meio de ações integradas entre as secretarias competentes ou em conjunto com as organizações da sociedade civil: I – palestras de conscientização nas Escolas voltadas a inclusão de crianças com o transtorno do espectro autista. II – eventos culturais e outras atividades educativas com objetivo de fortalecer e conscientizar a população.”
Quatro requerimentos foram aprovados em votação única:
Requerimento Nº 107/2021, de autoria da Vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM) – Requer que seja encaminhada Moção de Congratulações ao colunista JC, que no último dia vinte e seis de julho completou vinte anos ininterruptos de sua coluna de política aqui na região.
Requerimento Nº 119/2021, de autoria do Vereador Eduardo Melo Rebello – Dado (Podemos) – Requer do Poder Executivo o cumprimento da Lei municipal nº 1725/2006 que dispõe sobre a identificação de todos os veículos e máquinas oficiais pertencentes ao município de Camboriú, Santa Catarina e dá outras providências.
Requerimento Nº 122/2021, de autoria do Vereador Márcio Antonio Pereira (PSDB) – Requer do setor do Poder Executivo, responsável pelos Conselhos Municipais, informações acerca desses conselhos.
Requerimento Nº 123/2021, de autoria do Vereador José Rodrigues Pereira – Zé Branco (PSDB) – Requer do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria da Educação, que enviem informações sobre o abandono dos estudos de alunos da Rede Municipal de Ensino.
