Está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (08) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, para votação, o Projeto de Lei 57/2019, de autoria de Marcelo Achutti (PP), que prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.
O projeto prevê que na primeira infração o fiscal entregue um panfleto com orientações sobre a forma de separar o lixo. Na reincidência, a multa é de meia Unidade Fiscal Municipal (o equivalente hoje a R$ 152,00), dobrando a cada nova infração. Além da multa, os imóveis comerciais poderão ter seu alvará de localização e funcionamento suspenso pela municipalidade.
A proposição tem uma emenda do vereador Joceli Nazari (Cidadania), que acrescenta previsões como o descarte dos resíduos não recicláveis e resíduos sólidos orgânicos em sacos com a cor preta, e o descarte de resíduos recicláveis em caixas e recipientes compostos por materiais recicláveis, ou em sacos coloridos ou sacolas plásticas convencionais.
A emenda ainda propõe que o Poder Executivo Municipal só aprove novos projetos de construção de imóveis multifamiliares e comerciais se eles contemplarem local com identificação destinado aos resíduos recicláveis e não recicláveis.
