A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos na sessão desta quarta-feira (11/10), que agora seguem para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 69/2023, do Poder Executivo, foi amplamente discutido e aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
O projeto aprova Termo de Compromisso e Obrigações que fazem FG Prime Empreendimentos Ltda, FGP V Empreendimentos Ltda e Município de Balneário Camboriú, contemplando a doação sem ônus de imóvel e benfeitoria relativa ao Núcleo de Educação Infantil (NEI) Pioneiros.
De acordo com informações que constam na justificativa e no texto do PLO, atualmente, o NEI Pioneiros está em funcionamento em um imóvel de propriedade da FG Empreendimentos, na Rua Miguel Matte, n° 586, Bairro Pioneiros, com área construída de 733,00 m², sem a devida renovação de contrato de locação desde meados de 2018.
A FG necessita do terreno para construir um empreendimento, e propôs ao Município a doação de um outro terreno de propriedade da empresa, e a construção de uma nova sede para o Núcleo de Educação Infantil, em uma área situada entre as Ruas Egídio Crispim e Alípio E. Meirinho, também no Bairro Pioneiros. Em contrapartida, o Município permitirá que a empresa utilize os índices construtivos do imóvel doado em terrenos do grupo econômico, no mesmo zoneamento.
Segundo o projeto, a nova sede do NEI Pioneiros terá uma área de 1.467,86 m², e será feita pela FG no prazo de 24 meses a contar da emissão do alvará de licença para a construção.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e do pedido de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Confira as deliberações dos outros projetos constantes da pauta no quadro abaixo, e assista ao vídeo da reunião logo depois do quadro.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 11.10.23
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito.
Altera a Lei nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Apresentado em primeira discussão.
Institui o PROMOBIS (Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí), autoriza o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento do PROMOBIS, autoriza o Município de Balneário Camboriú a participar da referida operação e a oferecer contragarantia limitada a sua quota de investimento.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em primeira discussão.
Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do município, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)
Pedido de vista, feito pelo autor do projeto, aprovado pelo plenário
Institui o “Maio Laranja”, mês de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em Balneário Camboriú.
Autores: vereadores Anderson Santos (Podemos) e Juliethe Nitz (PL)
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.108/2018, que institui funções gratificadas no âmbito da Câmara de Vereadores.
Autor: Mesa Diretora do Legislativo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito.
