Na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, desta quarta-feira (19/06), foi lida Resolução da Mesa Diretora que nomeia os membros da “CPI do Saneamento” e aprovado um projeto de lei ordinária.
Capelania em hospitais e clínicas
O Projeto de Lei Ordinária 9/2022, do vereador Omar Tomalih (União Brasil), regulamenta a Lei Federal nº 9.982/2000, para o fim de assegurar a assistência religiosa e espiritual por meio da Capelania em hospitais e clínicas de internação das redes pública e privada no município.
Segundo o projeto, “entende-se por serviço de Capelania a visitação com a escuta do assistido, a ministração de palavras de conforto espiritual, bem como a realização de rituais pertinentes à crença do mesmo, desde que compatíveis com o local”.
A proposição dispõe que “o não cumprimento desta Lei pelos hospitais e clínicas de internação, acarretará multa no valor de 3 (três) UFM, e de 5 (cinco) UFM em caso de reincidência”. De acordo com o Decreto nº 11.485/ 2023, o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o exercício de 2024 será de R$ 411,93.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e agora segue para sanção do prefeito.
Nomeação dos membros da CPI do Saneamento
Na Ordem do Dia, foi lida a Resolução da Mesa Diretora nº 16/2024, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento nº 7 de 2024.
Ficam nomeados como membros da “CPI do Saneamento”, os vereadores André Meirinho (Progressistas), Lucas Gotardo (Novo), Gelson Rodrigues (Cidadania), Anderson Santos (PL) e Victor Forte (PL).
O Bloco Parlamentar da Oposição (formado pelos partidos DC, Progressistas, PSD, Novo, PT e PDT) havia encaminhado ofício, lido na sessão de terça-feira (18/06), indicando dois membros para compor a “CPI do Saneamento”.
Já o Bloco Parlamentar da Situação (formado pelos partidos PL, Cidadania, Podemos e PRD) fez a indicação de três membros, através de ofício, lido no início da sessão desta quarta-feira (19/06).
A CPI do Saneamento, constituída pela Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, tem o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
De acordo com o disposto na Resolução e no Regimento Interno da Câmara, “a Comissão deverá instalar-se no prazo de cinco dias úteis para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o presidente, designar relator e definir a data da primeira reunião, conforme § 5º do art. 96 do Regimento Interno, seguindo, posteriormente, o trâmite previsto nos parágrafos seguintes do art. 96 e artigos subsequentes. Saiba mais sobre a CPI clicando aqui.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui e a relação da moção aprovada e indicação encaminhada na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues três moções de congratulações.
As moções 196/2024 e 197/2024, da vereadora Juliana Pavan (PSD), congratulam pelos relevantes serviços prestados, respectivamente, a senhora Zelinda de Fatima de Souza por 30 anos como servidora pública, sendo 15 anos no Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan (CIEP), e a Ana Maria Jerônimo Pinto, por 25 anos como servidora pública, sendo 20 anos no CIEP.
E a moção 209/2024, do vereador Arlindo Cruz (PL), congratula ao senhor Sandro da Silva Daniotti, pelos sete anos servindo como Coordenador de Atendimento ao Público do Hospital Ruth Cardoso de Balneário Camboriú.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 19.06.24
Projeto de Lei Ordinária 37/2021
Impede, no município, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do COVID-19 ou qualquer pandemia, sem a realização de reunião prévia com as entidades de classe que representem os empregadores e os empregados.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Apresentado em primeira discussão
Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 9/2021
Institui o Dia Municipal da Família.
Autores: vereadores Kaká Fernandes (PL) e Juliana Pavan (PSD)
Pedido de vista, feito pelo vereador Arlindo Cruz (PL), aprovado pelo plenário.
Projeto de Decreto Legislativo 6/2024
Declara “persona non grata” em Balneário Camboriú o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Autor: Kaká Fernandes (PL)
Retirado de pauta devido à ausência do autor à sessão.
