A Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou, nesta quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei Ordinária 128/2023, que propõe mudanças importantes na regulamentação de conveniências e tabacarias na cidade. A sessão, que teve início às 16h30, precedeu uma solenidade especial de entrega de títulos de Cidadão Benemérito, celebrando os 58 anos do Legislativo local.
O Projeto de Lei 128/2023, que foi um dos nove projetos aprovados durante a sessão, visa adicionar dispositivos à Lei Municipal nº 300/1974, conhecida como o Código de Normas e Instalações Municipais. Esta iniciativa busca estabelecer diretrizes claras para a instalação e funcionamento das conveniências e tabacarias em Balneário Camboriú, um segmento que até então não possuía regulamentação específica na legislação municipal.
Entre as principais mudanças propostas pelo projeto, destaca-se a exigência de banheiros em perfeito funcionamento e limpeza, respeitando as normas de acessibilidade. Além disso, o projeto estabelece horários de funcionamento restritos para esses estabelecimentos, limitando suas atividades entre 08h00 e 00h00.
Outras restrições incluem a proibição do uso de som mecânico ou ao vivo, a instalação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas adjacentes aos estabelecimentos.
O projeto também aborda a questão do sossego público, proibindo qualquer forma de algazarra ou barulho que perturbe a paz da comunidade. Estabelecimentos que descumprirem estas normas estarão sujeitos a penalidades severas, incluindo a cassação do alvará de licença e a aplicação de multas.
Uma emenda proposta pelo vereador Alessandro Teco (Republicanos) foi arquivada a pedido do autor, e um pedido de adiamento da votação feito pelo vereador Lucas Gotardo (Novo) foi rejeitado pelo plenário.
A nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.
