Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (19), dois projetos do Poder Executivo. Ambos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes e seguem para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 02/2022 propõe alterações na Lei Municipal nº 859/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma delas é no inciso II do Art. 8º, e reduz a alíquota do ITBI de 3% para 2%, para os pedidos protocolados até 90 dias corridos contados da data da publicação da lei (a lei será publicada após passar pela sanção do prefeito).
A outra é no caput do Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. A base de cálculo atual, segundo a Lei 859/1989, é “o valor do negócio jurídico ou o valor utilizado para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, quando este for maior”. A mudança, de acordo com a justificativa do projeto, tem como objetivo deixar a lei em sintonia com a redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional.
A proposição tinha uma emenda do vereador Nilson Probst (MDB), mas ela foi retirada de pauta por ter recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
Outros projetos
O segundo projeto aprovado foi o 37/2022, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.937/2016, que institui o incentivo por desempenho de metas aos servidores públicos municipais de saúde da equipe do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Saúde Bucal (PMAQ).
Já o Projeto de Lei Ordinária 186/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos) com subscrição de outros cinco vereadores, teve pedido de vista, feito pelo vereador Eduardo Zanatta (PT), aprovado pelo plenário, com dez votos favoráveis e seis contrários. Ele denomina de Boulevard Rogério Rosa o calçadão localizado na Avenida Central da cidade, entre a Avenida Brasil e a Avenida Atlântica.
Leia o relatório de votações aqui, e a relação de moções aprovadas, e de pedidos de informações e indicações encaminhados na sessão, aqui.
Entrega de título de cidadã honorária e de moções
No início da reunião, foi feita a entrega do título de Cidadã Honorária de Balneário Camboriú à senhora Ceres Fabiana Felski da Silva. O título foi proposto em 2020 pelo ex-vereador Joceli Nazari, através do Decreto Legislativo 518/2020 (saiba mais sobre a trajetória da homenageada na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo 09/2020).
Ceres Felski recebeu a placa das mãos de Joceli Nazari, e utilizou a tribuna para agradecer aos vereadores pela honraria. O título de Cidadão Honorário é concedido a personalidade de destaque no desenvolvimento de Balneário Camboriú, nascida em outros municípios.
Foi feita também a entrega de onze moções de autoria do vereador Nilson Probst (MDB), de congratulações “pela dedicação e trabalho voltado à cultura de Balneário Camboriú”, destinadas aos senhores Isaque de Borba Correa (110/2022), Simone Medeiros (111/2022), Luiz Duarte (112/2022), Paulo Roberto de Souza (113/2022), Eliana Jimenez (114/2022), Helga Frassetto (115/2022), Kelli Luzia Frassetto (em memória, 116/2022), Carlos Alberto Lima (em memória, 117/2022), Marcelo Uriza (118/2022), Luiz Antônio Hecker Kappel (119/2022) e Susi Brito (121/2022).
