Oito projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (13/11) da Câmara de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 199/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), proíbe a utilização de câmeras OCR estáticas ou em viaturas para aplicação de multas do sistema de estacionamento rotativo de Balneário Camboriú, e foi aprovado com 17 votos favoráveis.
Foram aprovados também dois destaques ao projeto, propostos pelo autor, para retirada das seguintes partes: o trecho “radares em geral, lombadas eletrônicas” do Artigo 1º; e o parágrafo único do Art. 1º (cuja redação era “Dispositivos eletrônicos de fiscalização deverão serem utilizadas somente para fins de controle de tráfego e segurança pública”).
O PLO segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Abertura de crédito e títulos honoríficos
O Projeto de Lei Ordinária 117/2024, do Poder Executivo, foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção do prefeito.
O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros de Balneário Camboriú – FUMPRESI, até o valor de R$ 610.000,00, para, segundo a justificativa da proposição, suprir a necessidade de recurso para despesas de custeios e investimentos.
Os outros seis projetos aprovados são de decreto legislativo, de autoria de diversos vereadores, e outorgam títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú para personalidades que contribuíram com o município. Eles serão promulgados pelo presidente do Legislativo, e constam no quadro ao final da matéria.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do pedido de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. Assista ao vídeo da reunião após o quadro dos projetos.
No início da sessão, foi feita a entrega de Moção 291/2024, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), de congratulações ao jogador de futebol Nando Welter, morador de Balneário Camboriú, recebida pelos pais do jovem.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 13.11.2024
Dispõe sobre o uso de câmeras corporais individuais pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Eduardo Zanatta (PT)
Pedido de vista, feito pelo vereador Cristiano (PSD), aprovado pelo plenário
Outorga ao Sr. Nilson José Bittencourt Júnior o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Arlindo Cruz (PL)
Aprovado
Outorga ao senhor Edesio Manoel o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)
Aprovado
Outorga ao senhor Ademar Rebelo Linhares (in memorian) o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Omar Tomalih (União Brasil)
Aprovado
Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão a pedido do autor, com anuência do plenário.
Outorga ao senhor Donatil Martins o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú.
Autora: vereadora Juliana Pavan (PSD)
Aprovado
Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão a pedido da autora, com anuência do plenário.
Outorga à senhora Marlise Schneider Cezar o título de Cidadã Honorária de Balneário Camboriú.
Autora: vereadora Juliana Pavan (PSD)
Aprovado
Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão a pedido da autora, com anuência do plenário.
Outorga ao senhor Moacir Schmidt o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Kaká Fernandes (PL) com subscrição de nove vereadores
Aprovado
Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão a pedido do autor, com anuência do plenário.
