Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram seis projetos de autoria do Poder Executivo, em regime de urgência, na sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (10/01).
Multas às pessoas que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos
O Projeto de Lei Ordinária 5/2024 dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
De acordo com o projeto, a multa para quem quem for pego em flagrante consumindo drogas em espaço público é de R$ 412,00 e dobra em casos especiais.
Segundo a justificativa, o projeto visa estabelecer meios de desestimular o consumo de drogas no Município, agindo de forma preventiva e pedagógica, sem impedir o tratamento dispensado ao usuário de drogas constante em legislação federal.
O pedido de destaque para votação em separado do artigo 13, feito pelo vereador André Meirinho (Progressistas), foi rejeitado pelo plenário. Na sequência, os vereadores aprovaram o projeto, juntamente com a Emenda 2, do vereador Nilson Probst (MDB), em discussão e votação única.
A redação final da proposição foi dispensada com anuência do plenário, e o projeto seguirá para sanção do prefeito.
Criação de cargos e funções na BC Trânsito
O Projeto de Lei Ordinária 2/2024 dispõe sobre a criação de cargo e funções gratificadas à estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito.
Na justificativa, o Executivo destaca que o projeto trata da necessidade de ordenamento das atividades da BC Trânsito, pois na época da criação da autarquia a realidade laboral era diferente da atual, bem como a necessidade para gestão administrativa nas áreas de Recursos Humanos e Supervisão dos Agentes de Trânsito.
O PLO foi aprovado, em discussão e votação única, com 15 votos favoráveis e dois votos contrários, e segue para sanção do prefeito.
Indenizações de áreas destinadas à Avenida Eco Parque
O plenário aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, dois projetos de lei ordinária que autorizam o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de terras que especificam, destinadas a Avenida Eco Parque: o PLO 3/2024, em favor de Anilde Vicente França e outros; e o PLO 4/2024, em favor de Marcos José Andrade e outros.
O Executivo justifica que o objetivo é avançar com as obras de mobilidade urbana, que tratam de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários ao tráfego da cidade, em especial com a implementação do Plano de Mobilidade Urbana, para a execução das obras da Avenida Eco Parque.
Os dois projetos aprovados seguirão para sanção do prefeito.
Reposição salarial dos servidores municipais
O plenário aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Ordinária 6/ 2024, em discussão e votação única, que dispõe sobre a reposição e perdas salariais, dos servidores públicos do Município de Balneário Camboriú, no percentual global de 4,68%.
De acordo com o texto, a reposição é extensiva aos servidores do Poder Legislativo, autarquias e fundações, bem como aos aposentados e pensionistas (que se enquadrem nas determinações expressas na Emenda Constitucional nº 41).
A proposição também prevê que o piso mínimo salarial dos servidores públicos municipais passa a vigorar no valor de R$ 1.959,17, já computados neste montante o valor da reposição salarial, e ainda, que o cartão alimentação passa a vigorar no valor de R$ 539,89.
Os vereadores aprovaram a emenda modificativa 1 ao projeto, que determina que o percentual global de 4,68% não incidirá sobre o piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município.
A redação final da proposição foi dispensada com anuência do plenário, e o projeto segue, assim, para sanção do prefeito.
Autorização de recebimento de doação onerosa
O Projeto de Lei Ordinária 68/2023, incluído na pauta com anuência do plenário, foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção.
A proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por meio de doação onerosa, um imóvel de propriedade de Zamara Incorporadora e Administradora Ltda, e dá outras providências.
De acordo com o projeto, o bem imóvel foi declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 10.929/2022, tendo por finalidade a abertura de rua que fará a ligação entre as ruas José Francisco Vitor e Antônio Domingos da Silva, no bairro da Barra.
O projeto segue para sanção do prefeito.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das proposições aprovadas na sessão, aqui.
A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 06 de fevereiro de 2024.
