O Legislativo de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão ordinária da última quarta-feira (06/09).
O Projeto de Lei Ordinária 61/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefício eventual e temporário na modalidade “Aluguel Social”, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. Já a Emenda aditiva e modificativa 1, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que incluía vítimas de violência doméstica no texto do projeto, foi rejeitada.
De acordo com o Art. 4º, o aluguel social eventual e temporário destina-se a famílias de baixa renda que tenham, entre seus membros, crianças e/ou adolescentes, “garantindo o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, para abrigar crianças e/ou adolescente e seus responsáveis legais, preservando assim, o direito à moradia segura em caráter emergencial e temporário”.
O Art. 3º lista os critérios para ter acesso ao aluguel social: famílias com renda bruta de até uma UFM (Unidade Fiscal Municipal, atualmente em R$ 392,99) per capita e que não possuam imóvel próprio; possuir cadastro no CADUNICO do Município; comprovar residência em Balneário Camboriú há no mínimo um ano; a família ter entre seus membros crianças e/ou adolescentes de até 17 anos; comprovar a matrícula e frequência escolar dos menores de 17 anos.
O valor do aluguel social eventual e temporário, segundo o texto, fica limitado a até cinco UFMs mensais.
O plenário também aprovou o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 40/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão de apoio emocional ou outro animal que exerça a mesma função.
Desta forma, os dois projetos aprovados seguem para sanção do Poder Executivo.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do pedido de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues moções de congratulações (221/2023 a 235/2023), de autoria da vereadora Juliethe Nitz (PL), a diversas instituições e pessoas pela celebração dos 17 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 06.09.23
Altera dispositivo da Lei nº 4.327/2019, que declara a pesca artesanal para captura de tainha como patrimônio cultural imaterial do Município de Balneário Camboriú.
Autor: Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social
Apresentado em primeira discussão
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)
O pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Roberto Souza Junior (Podemos), foi aprovado.
Obs.: o projeto será deliberado pelo Legislativo, na próxima sessão ordinária (12/09).
Dispõe sobre a proibição de alimentos transgênicos ou derivados destes na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.
Autores: vereadores João Koeddermann e Nilson Probst (ambos do MDB)
Retirado de pauta, a pedido do vereador João Koeddermann, um dos autores do projeto.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.305/2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD).
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer.
