O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou a redação final de um projeto na sessão ordinária desta terça-feira (29/10).
O Projeto de Lei Ordinária 67/2023, do vereador Alessandro Teco (DC), altera a Lei Municipal nº 1872/1999, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Balneário Camboriú, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
A proposição dispõe que no período compreendido das 22 horas às seis horas da manhã, os passageiros embarquem e desembarquem em qualquer local, desde que não proibido à parada e dentro das linhas e itinerários fixados pelo município.
Também há a previsão de que as pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso, poderão embarcar ou desembarcar fora dos pontos previamente definidos, desde que em local não proibido à parada, dentro das linhas e itinerários fixados pelo município, em qualquer horário.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do requerimento e das moções aprovadas, e da moção de pesar, dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moção
No início da sessão, foi entregue a Moção 234/2024, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), que congratula o senhor Adriano Gatto, por ter intermediado uma campanha publicitária envolvendo Balneário Camboriú.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 29.10.24
Altera a Lei nº 4.302/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria-Geral, Ouvidoria e Transparência da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, institui o Sistema de Controle Interno, cria o cargo de Secretário de Administração e Finanças, e Diretor de Finanças, extingue os cargos de Consultor Jurídico de Plenário, Gestor de Ouvidoria, Secretário de Finanças, bem como extingue o Departamento de Protocolo.
Autor: Mesa Diretora do Legislativo
Apresentado em primeira discussão
Institui o Festival Balne’Art em Balneário Camboriú e o inclui no calendário oficial do município.
Autor: vereador Omar Tomalih (União Brasil)
Retirado de pauta por falta de parecer.
Proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento no município.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Retirado de pauta devido à ausência do autor à sessão.
Dispõe sobre a publicação das atas de reuniões de Conselhos Municipais e assembleias das Sociedades de Economia Mista no site oficial da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Victor Forte (PL), aprovado pelo plenário.
Obs.: o projeto volta à pauta na próxima sessão ordinária (30/10).
