O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (18), além de um parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (veja no quadro ao final da matéria).
Estudo do Impacto de Vizinhança
O Projeto de Lei Complementar 20/2021, do Poder Executivo, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, juntamente com a Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas). O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 24/2018, que dispõe sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), e continua em tramitação no Legislativo para ser deliberado em redação final.
O PLC acrescenta incisos ao Art. 3º da lei, estabelecendo que poderá ser exigida a apresentação de EIV Simplificado para as edificações de uso exclusivamente unifamiliar, a serem edificadas em áreas com mais de 10.000 m², e para a instalação de estação rádio-base, exclusivamente do tipo rooftop.
Também há uma alteração no Art. 10, referente à constituição da Comissão Permanente de Análise de EIV, com o objetivo, segundo a justificativa, de dar flexibilidade na nomeação dos técnicos habilitados por parte do prefeito. E há uma alteração no Art. 14, permitindo a entrega de documentação pelo empreendedor no formato digital, em vez de impresso.
Reajuste do magistério
O Projeto de Lei Ordinária 61/2022, também do Poder Executivo, concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município, foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
O percentual do reajuste, de acordo com Art. 2º, é de 10,74%, “nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, compreendendo o período de dezembro/2020 a novembro/2021, conforme já concedido aos demais servidores do Município por meio da Lei Municipal nº 4.603, de 22 de dezembro de 2021”.
Decreto Legislativo
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022, da Mesa Diretora do Legislativo, foi incluído na pauta a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), e aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, seguindo agora para promulgação do presidente da Câmara.
O projeto concede licença ao vice-prefeito do município, Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país durante o período compreendido de 23 de maio a 06 de junho de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário.
Confira no quadro abaixo a deliberação das demais proposições em pauta na sessão. Leia o relatório de votações aqui, e a relação de moções aprovadas e da indicação encaminhada na reunião, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 18.05.22
Adiciona o artigo 199-A à Lei Orgânica de Balneário Camboriú, sobre o funcionamento de conselhos municipais.
Autores: vereadores Lucas Gotardo (Novo), André Meirinho (Progressistas), Arlindo Cruz (PSD), Elizeu Pereira (MDB) e Marcelo Achutti (MDB), e ex-vereadores Aldemar Pereira/Bola e Leonardo Piruka.
Pedido de vista, feito pelo vereador Anderson Santos (Podemos), aprovado pelo plenário
O parecer é pela rejeição ao projeto, que institui a obrigatoriedade do Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e Não Residenciais em Balneário Camboriú.
Autor do projeto: vereador Nilson Probst (MDB)
Aprovado
Obs.: o projeto será arquivado.
Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.510/2021, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.060/2017, que, por sua vez, “dispõe sobre a implantação do Projeto Legal, que institui novo processo administrativo, de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma, ou demolição, e vistoria de habite-se, uniformizando procedimentos e especificando a sua dispensa”.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo vereador Anderson Santos (Podemos), aprovado pelo plenário
Dispõe sobre a denominação do Calçadão localizado na Avenida Central, entre a Avenida Brasil e a Avenida Atlântica, como Boulevard Rogério Rosa.
Autor: vereador Omar Tomalih (Podemos), com subscrição de diversos vereadores
Pedido de adiamento, feito pelo vereador Nilson Probst (MDB), aprovado pelo plenário
