Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 240/2025, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (09/09).
O projeto trata da inclusão de ação no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.546/2021 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 4.932/2024, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, e autoriza a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente.
A ação a ser incluída é a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Jardim Iate Clube, para a qual se propõe a abertura de crédito adicional especial de R$ 2,5 milhões. O valor, segundo a justificativa do PLO, será custeado com recursos do governo estadual e com recursos ordinários oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Foram aprovados também outros quatro projetos do Poder Executivo, todos referentes a indenizações relativas à implantação da Avenida Prefeito Meirinho. Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações destes e dos demais projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão foi feita a entrega de seis moções.
As moções 334/2025, 335/2025, 336/2025 e 337/2025 são de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), e congratulam o cabo Zilário Antônio Silveira Neto e os soldados Vitor Afonso Battaglin, Diego Vasconcelos Cabral e Juan Pablo Andrade Moratório, da Guarnição de Patrulhamento Tático com Motocicletas (Rocam) do 12º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pelos serviços prestados no patrulhamento ostensivo do município.
A Moção 247/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), é de aplauso à banda Maria do Cais pela atuação na cena musical de Balneário Camboriú.
E a Moção 350/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), congratula o Sr. Roberto Carlos Castilho e a Sra. Rovena Haertel, sócios-proprietários da empresa Real Contábil, pelos 34 anos de trabalho em Balneário Camboriú.
PROPOSIÇÔES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09.09.25
Projeto de Lei Ordinária 199/2025
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta e arquivado a pedido do vice-líder do governo, vereador Aldemar Pereira Bola (PSD)
Projeto de Lei Ordinária 237/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Salete Tibes de Jesus Amaral, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Projeto de Lei Ordinária 230/2025
Reconhece a “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 235/2025
Estabelece a regulamentação da Portaria n° 886/2010 do Ministério da Saúde, com diretrizes da “Farmácia Viva” no Município.
Autora: vereadora Elaine Correia (Cidadania)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 202/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.069/1991 (que trata do estatuto e plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do Município), e propõe a ampliação dos prazos de licença-maternidade e licença-paternidade de servidores.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pela vereadora Jade Martins (MDB), aprovado pelo plenário
Projeto de Lei Ordinária 209/2025
Autoriza a indenizar as benfeitorias em área de terra em favor de Patrícia Rinaldi e outros.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Projeto de Lei Ordinária 219/2025
Autoriza a indenizar área de terra em favor de Miraci Maria Fae, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Projeto de Lei Ordinária 220/2025
Autoriza a indenizar área de terra em favor de Edson Ferreira e Terezinha Paliochi Ferreira, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita