A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar 15/2019, do Poder Executivo, que reduz as alíquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e propõe outras modificações na Lei 859/1989 (que institui o ITBI).
Além do projeto, foi aprovada a Emenda 03, do próprio Executivo, que propõe alíquotas de 2% a 2,5% com vigência a partir de janeiro de 2020, e de 1,5% a 2,5% para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019 (a alíquota atual é de 3%). A emenda teve um destaque aprovado, proposto pelo líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (PSB), que suprime o Art. 1º da emenda.
A Emenda 01, do vereador Arlindo Cruz, foi retirada de pauta porque teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. As emendas 04, do vereador Nilson Probst (MDB), 05, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), e 06, do vereador Leonardo Piruka (PP), foram retiradas de pauta a pedido dos autores.
O projeto continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Regulamentação do uso de contêineres
O plenário aprovou também o Projeto de Lei Ordinária 11/2019, de autoria do vereador licenciado Marcos Kurtz, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016, a qual regulamenta a utilização de contêineres para fins comerciais ou residenciais, bem como a Emenda 01, do vereador Lucas Gotardo (PSB).
Com a emenda aprovada, fica permitida, após a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano, a utilização de contêineres para fins residenciais ou comerciais no município, não sendo mais necessária a aprovação também do Conselho da Cidade.
O projeto continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Confira as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão no quadro abaixo.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções de congratulações aprovadas e das moções de pesar e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.2019
Autoriza o Município a doar à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil, nove veículos adquiridos através de recursos provenientes do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN).
Autor: Poder Executivo
Aprovado, juntamente com a Emenda 01 ao projeto, do vereador Marcelo Achutti (PP).
Obs.: Segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final
Inclui os parágrafos 1º e 2º na Lei Municipal nº 223/1973 – Código Tributário Municipal.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB)
Aprovada
Obs.: projeto segue para sanção do prefeito
Regulamenta as feiras nos bairros de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Roberto Souza Junior (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a “Infância Sem Pornografia” e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Autores: vereadores Juliethe Nitz e Pedro Francez (ambos do PL)
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a regulamentação de aparelhos eletrônicos sonoros portáteis nas praias de Balneário Camboriú.
Autor: vereador David La Barrica (PSB)
Apresentado em 1ª discussão
Institui a campanha “Cartela Amiga” no município.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos, sobre o tema saúde e segurança do trabalho.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Revoga a Lei nº 3.930/2016 e regulamenta a utilização de contêineres para fins comerciais ou residenciais.
Autores: Roberto Souza Junior e Arlindo Cruz (ambos do MDB)
Apresentado em 1ª discussão
