A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 126/2022, do Poder Executivo, na sessão desta quarta-feira (09/11).
O público lotou o plenário para acompanhar a votação do projeto, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 300/74, que “institui o Código de Normas e Instalações Municipais”.
O texto do projeto substitutivo, prevê a distribuição de até 500 alvarás de ambulantes, que será feita por meio de chamamento público, observando o limite das quantidades definidas para as atividades temporárias relacionadas na legislação.
Também está previsto que, no “critério de julgamento do chamamento público, será avaliado o tempo de exercício da atividade de ambulante e cursos oficiais de aperfeiçoamento, cuja pontuação será aferida da média ponderada de ambos, com garantia de maior peso aos cursos oficiais de aperfeiçoamento comprovados”.
A proposição determina ainda que, se em um dos critérios de pontuação o candidato obtiver nota zero, será considerado eliminado. Já em caso de empate na pontuação final, o alvará será concedido ao candidato mais idoso, e, persistindo o empate, por sorteio.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação únicas, e seguirá para sanção do prefeito municipal.
Projetos de decretos legislativos
O plenário aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, sete projetos de decretos legislativos, em votação única.
Cinco projetos de decretos legislativos dispõem sobre outorgas de títulos de cidadão honorário: o 6/2022, do vereador Patrick Machado (PDT), ao senhor Daniel Nunes da Silva; o 7/2022, do vereador Arlindo Cruz (PSD), ao dr. Waldeney Daguano; o 9/2022, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), ao senhor José de Mattos; o 10/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), ao senhor Cristiano Buerger Filho, e o 12/2022, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), ao senhor Rui Molleri. Outros dois projetos de decretos legislativos, do vereador André Meirinho (Progressitas), dispõem sobre outorgas de títulos de cidadão benemérito: o 22/2021, ao senhor Mauri Eládio de Souza, e o 13/2022, ao senhor Estácio Santos Pereira Filho.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações do veto e de outro projeto constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções incluídas e aprovadas, e das proposições encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moção e minuto de silêncio
Antes de iniciar a Ordem do Dia, o plenário fez um minuto de silêncio em memória ao servidor efetivo da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, Heduard Carlos da Silva, que faleceu na manhã desta quarta-feira (9), vítima de acidente de trânsito.
No primeiro momento da sessão, foi feita a entrega da moção de congratulações 386/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), ao senhor João Carlos Claumann pelos 40 anos de atividade empresarial, comemorados em outubro deste ano, junto ao ramo da construção civil no município de Balneário Camboriú.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09.11.22
Veta a integralidade do texto do Projeto de Lei Ordinária 148/2021, que acrescenta dispositivo que especifica, à Lei Municipal nº 1.397/1994, que institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas.
Autor do veto: Poder Executivo
Autores do projeto: diversos vereadores
Retirado de pauta por falta de parecer
Obs.: veto segue em tramitação no Legislativo.
Aprova deliberação do Conselho da Cidade/CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requerida através do processo administrativo sob nº 48.015/2021, por “Americanas”, para fins de emissão de Alvará de Funcionamento.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer
Obs.: projeto segue em tramitação no Legislativo.
