A vereadora Juliana Pavan (PSDB), apresentou um Projeto de Lei Ordinária para tornar obrigatório nas escolas municipais o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, através do “Programa Maria da Penha na Escola”.
Confira o texto do projeto na íntegra clicando aqui.
Confira a justificativa da vereadora para a criação do projeto:
A Lei 11.340/2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se um dos principais instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil e traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger bem extremamente importante: a família.
A família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, precisa da especial proteção do Poder Público. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Em nossa sociedade há uma velada naturalização de comportamentos violentos, sobretudo, quando a vítima é mulher.
Em 2020 em Balneário Camboriú do dia 17 de março ao dia 02 de junho foram atendidas 632 vítimas pela política militar e o programa Abraço já realizou 1.241 atendimentos telefônicos, 704 encaminhamentos ao psicólogo e 127 assistências a delegacia, domiciliar e orientação ao CRAS/CREAS. Totalizando mais de 2,2 mil atendimentos prestados a mulheres vítimas de violência doméstica.
Um dos componentes da violência contra a mulher vem da formação humana”, diz Wânia Pasinato, socióloga e assessora do USP Mulheres. “Por isso, compreender os processos sociais e históricos que fazem parte dessa violência faz com que esta deixe de ser natural e tolerada e, assim, transformada. Dá chances para a menina, que viu a mãe e a avó sofrerem abusos, não se tornar também uma vítima”. Por isso, o presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos a partir dos 09 (nove) anos e educadores de escolas públicas e particulares da cidade de Balneário Camboriú, que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica.
Ele nasce em um contexto atual, onde observa-se a necessidade de ações de voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência , tornar esses estudantes cidadãs e cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.
Dessa maneira, diante de todo o exposto, conclamamos o apoio de todos os vereadores para aprovação desse projeto.
Vereadora
