Vereador Patrick Machado propõe atendimento preferencial para portadores de fibromialgia

O vereador Patrick Machado (PDT), apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, que propõe que portadores de fibromialgia tenham atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.

Segundo justificativa do vereador, “A iniciativa visa a atender a demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.”

Confira o texto do projeto na íntegra:

Projeto de Lei Ordinária N.º 80/2021

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.

Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a oferecer, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

Parágrafo único. Os órgãos, empresas e os estabelecimentos comerciais que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir os portadores de fibromialgia, durante todo horário de funcionamento.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal a elaboração de uma forma de identificação dos portadores de fibromialgia.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, com regularização imediata;
II – multa de 12 (doze) UFMs na primeira autuação;
III – em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Patrick Machado (PDT)
Vereador

O presente Projeto de Lei versa sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados. A iniciativa visa a atender a demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

Esse Projeto de Lei também está sendo apresentado em diferentes municípios do Brasil, tendo colaboração e apoio de entidades e movimentos que atuam na orientação e informação para melhorar a qualidade de vida e tratamento de portadores de Fibromialgia.

Destacamos que a Fibromialgia é uma síndrome clínica comum, crônica, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo, com sensibilidade nas articulações, músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto à dor, a fibromialgia também causa fadiga crônica, distúrbios do sono, enxaqueca, síndrome do cólon irritável, depressão e ansiedade. Existem também as queixas de falta de memória e dificuldades na concentração, sendo uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, até o momento sem cura e com tratamento multidisciplinar. Acomete de 2% a 3% da população brasileira e se manifesta em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, as quais representam 90% das ocorrências.

Diante de tantos sintomas e outras comorbidades, é importante que o paciente tenha rapidez no atendimento, com o objetivo de minimizar o sofrimento dos portadores de fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais, já destinadas também a outros grupos prioritários. Não se trata de alguma categoria de privilégio, mas de bom senso, visto que os acometidos sofrem com as dores 24 horas por dia, sem tratamento que possa garantir eficácia ou recuperar em 100% a saúde.

Desta forma, pelas razões expostas e pela relevância do projeto apresentado, solicitamos apoio aos nobres Edis e a aprovação deste projeto de lei.

Patrick Machado (PDT)
Vereador