O vereador Marcelo Achutti apresentou um Projeto de Lei que pretende proibir a utilização de qualquer dispositivo eletrônico (câmeras OCR´S estáticas ou em viaturas, radares em geral, lombadas eletrônicas) para aplicação de multas do sistema rotativo de Balneário Camboriú.
De acordo com texto do projeto, estes dispositivos eletrônicos de fiscalização deverão serem utilizadas somente para fins de controle de tráfego e segurança pública.
O projeto também pretende criar uma notificação prévia com tolerância de 15 minutos antes da aplicação da multa.
Confira o texto do projeto na íntegra:
Projeto de Lei Ordinária N.º 199/2021
Parágrafo único. Dispositivos eletrônicos de fiscalização deverão serem utilizadas somente para fins de controle de tráfego e segurança pública .
Art. 2º Os agentes antes de lançar qualquer penalidade aos veículos deverão emitir uma notificação prévia concedendo um intervalo não inferior há 15 minutos.
Parágrafo único. Sendo extrapolado o tempo previsto no caput, poderá ser lançada a multa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú, 08 de novembro de 2021.
Vereador
Esta proposição tem como objetivo eliminar uma pratica que esta sendo implementada nas viaturas de trânsito desta cidade. A instalação de câmeras OCR’S nas viaturas de trânsito que estão circulando nas vias onde o estacionamento rotativo esta regularizado, perfeitas “armadilhas”, destinadas a cumprir com o poder arrecadatório das autoridades de trânsito. Essa pratica enaltece a punição pecuniária em detrimento do caráter educativo.
Nossa cidade necessita de investimentos na malha viária, onde a notícia vinculada em redes sociais nos causa certa preocupação, evitando que a cidade de Balneário Camboriú conhecida como “Capital Catarinense do Turismo” passa a ser chamada da “Capital Catarinense da Multa”, trazendo prejuízos irreversíveis para a nossa economia.
A instalação das Câmeras OCR’S é uma prática utilizada para arrecadação, sem demonstrar qualquer contrapartida no que tange a questão do pagamento do estacionamento rotativo em nossa cidade. A administração pública tem o dever de transparência, isto é, seus atos devem ser levados ao conhecimento da população. As câmeras OCR’S deverão serem utilizadas somente para fins de segurança pública e controle de tráfego.
Há também outra pratica quem vem contra à utilização do estacionamento rotativo, os proprietários de veículos não recebem nenhum tipo de notificação, caso haja alguma irregularidade em estacionar; já recebem a multa devida, sem nenhuma chance de regularizar a estadia, como acontece em várias outras cidades do Brasil.
Balneário Camboriú, 08 de Novembro de 2021.
Vereador
