Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Balneário Camboriú, através de seus síndicos e/ou administradores, havendo a ocorrência, ou indícios, de episódios de violência doméstica ou familiar em suas dependências, deverão encaminhar comunicação sobre os fatos aos órgãos de segurança pública ou ao Programa Abraço à Mulher.
A comunicação poderá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de qualquer outro meio possível, nos casos de flagrante violência, e, por escrito, nas demais hipóteses, contendo informações que possam contribuir para a identificação do possível agressor.
Os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum, comunicação visual e legível, divulgando e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administração condominial, quando tomarem conhecimento da ocorrência, de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar.
“O presente projeto de lei visa garantir que os condomínios residenciais e comerciais, ao terem conhecimento de violência, façam imediatamente o comunicado às autoridades competentes para averiguação dos fatos”, destaca o autor da proposta, vereador Kaká Fernandes.
De acordo com dados estatísticos oficiais, desde a criação da Lei Maria da Penha em 2006, os índices de violência doméstica continuam crescentes. O Brasil atualmente ocupa o quinto lugar no ranking mundial da violência contra a mulher. No Estado de Santa Catarina, ocupa o 5º maior índice de homicídio de mulheres decorrente de violência doméstica e familiar ou menosprezo pelo gênero feminino.
O combate à violência familiar tornou-se compromisso do Estado. Neste sentido, o Programa Municipal de Proteção à Mulher (ABRAÇO À MULHER), baseado nas estatísticas de atuação desde a sua criação em 2019, já ultrapassou os 14 mil atendimentos, mostrando que toda política pública para proteção das mulheres, nunca é demais.
O Projeto pode ser acessado no link abaixo:
https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-ordinarias/2021/1/537/120758
