O Ministério Público de Santa Catarina entendeu ser procedente a denúncia do vereador Eduardo Zanatta (PT), de Balneário Camboriú, de que as empresas de transporte não podem limitar o número de passe estudantil ao número de dias e períodos de aula presenciais dos alunos. A ação, como conta o vereador, foi um pedido de estudantes da Univali e Udesc que o procuraram após precisarem entregar um documento que comprovasse os dias e horários das aulas para renovar o cartão.
“Fico feliz com a atuação do Ministério Público de Santa Catarina, que após a denúncia do nosso mandato garantirá o direito dos estudantes de todo o Estado. A vida acadêmica de um estudante não se limita apenas a assistir às aulas e responder à chamada. Um aluno precisa vivenciar a universidade, ir à biblioteca, participar da extensão universitária e até mesmo frequentar palestras e eventos na instituição, que contam como horas obrigatórias a serem validadas no final do curso. Essas atividades não constam na grade de horários das disciplinas, mas fazem parte da vida estudantil”, finaliza Eduardo Zanatta.
O vereador comenta ainda que a denúncia já estava tendo sinais positivos: “O Centro de Apoio Operacional do Consumidor, órgão interno e especializado do MPSC, desde o princípio concordou com a nossa denúncia, entendendo ser ilegal a resolução do DETER (Departamento de Transportes e Terminais) que embasava a atuação, pois, não apenas inovava no ordenamento jurídico que prevê o passe do estudante, como criava regras que estavam em conflito com a lei. As limitações impostas ainda violavam o Plano Nacional de Educação”, diz Zanatta.
A denúncia foi feita em Balneário Camboriú, porém, considerando que a medida ilegal afetava todo o Estado, a Promotoria de Justiça local encaminhou o procedimento à Comarca de Florianópolis para que fossem tomadas medidas com abrangência estadual. A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, órgão responsável pelo transporte viário, se comprometeu com o Ministério Público a se adequar às normas, atendendo ao previsto em lei e retirando todas as limitações voltadas a dias e horários de aula presencial.
Texto: Assessoria do vereador Eduardo Zanatta
