Tendo em vista os diversos pedidos de pais que desejam que seus filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam usufruir de seus direitos, o Vereador Aldemar Pereira – Bola solicita, por meio de indicação, que a prefeitura realize a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no município de Balneário Camboriú em cumprimento da Lei Federal 13.977 de 2020.
De acordo com a Lei 13.977 de 2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, deve assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Alguns municípios no Brasil já adotam carteira de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista, a cidade de Itajaí, por exemplo, já regulamentou a legislação via Decreto Municipal desde 2019.
O vereador Bola destaca que nosso município deve estar atento às necessidades da população, principalmente quando se trata de políticas públicas que favorecem e valoriza os cidadãos.
A carteira é importante, reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista, garante seus direitos, além de promover maior inclusão social.
