No último dia 09, o Vereador Anderson protocolou Projeto de Lei que visa o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão de apoio emocional ou outro animal que exerça a mesma função.
“Esse projeto de lei surgiu de algumas demandas referentes ao tema, que virou uma das minhas pautas em Brasília junto à secretaria nacional dos direitos da pessoa com deficiência. O objetivo é assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito de ingressar em locais públicos ou privados na companhia de um cão de apoio emocional ou outro animal doméstico que exerça essa mesma função, inclusive no transporte público e privado municipal. 
No Brasil, a única legislação existente sobre o assunto é a Lei do cão-guia destinada às pessoas com deficiência visual. Ainda não há legislação voltada para o cão de apoio emocional, causando enorme transtorno às pessoas com deficiência que precisam recorrer à justiça para conseguir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais, sem contar os inúmeros constrangimentos a que ficam submetidos devido à falta de informação”, explicou o Vereador.
