Em 06 de Julho, o vereador Anderson dos Santos solicitou à secretaria competente proceda às análises necessárias acerca da formulação de uma legislação para dispor sobre a instituição do Abono Especial para os servidores da Guarda Municipal no período de licença para tratamento de saúde em decorrência de ferimento em ação, como já ocorre em vários outros Municípios brasileiros.
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista que muitos Municípios brasileiros já adotaram a instituição do abono especial para os servidores da Guarda Municipal no período de licença para tratamento de saúde em decorrência de ferimento em ação.
A ideia deste PL é instituir o Abono Especial mensal a ser atribuído aos servidores ativos e integrantes da Guarda Municipal, quando em licença para tratamento de saúde própria em decorrência de ferimento em ação, no valor correspondente ao somatório de todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias incidentes em seu vencimento básico, incluindo serviço extraordinário, adicional por regime de plantão, adicional noturno, adicional por risco de vida e outras não previstas nesta Lei que vierem a incidir em seu vencimento básico.
“Trata-se de um amparo econômico-financeiro aos agentes de segurança pública municipal, num momento de moléstia ocasionada pela própria prestação do serviço que pode, inclusive, contribuir com eventuais gastos de tratamento e etc.”, afirmou o Vereador Anderson Santos.
