O vereador Alexandro Teco (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys e motoristas por aplicativos nas vias públicas de Balneário Camboriú.
Confira o texto do Projeto de Lei Ordinária N.º 65/2021 na íntegra:
“Dispõe sobre a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys e motoristas por aplicativos nas vias públicas de Balneário Camboriú, e da outras providências.”
Art.1º. A Prefeitura do Município de Balneário Camboriú fica responsável em criar “bolsões” de estacionamento exclusivos aos motoboys e motoristas por aplicativos.
Art.2º. Os Bolsões serão criados próximos aos grandes centros comerciais, gastronômicos e de circulação do Município de Balneário Camboriú.
Art.3º. Somente motoristas nos padrões estabelecidos pela legislação municipal de Balneário Camboriú, que regem as respectivas categorias, poderão se utilizar dos bolsões que funcionarão de forma rotativa, limitados ao embarque e desembarque.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alessandro Kuehne (Republicanos)
Vereador
Vereador
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que pretende, em face do crescimento exponencial na demanda por entregas rápidas que restou agravado durante a pandemia, somado a falta de vagas direcionadas ao prestadores de serviço de motoboys e motoristas por aplicativo na nossa cidade, a criação e disponibilização de bolsões em espaços demarcados para os profissionais regulamentados do setor.
Os pontos deverão ser definidos oportunamente pela Prefeitura, mas devem preferencialmente focar em pontos de grande circulação e próximos aos grandes centros gastronômicos e comerciais da cidade.
Estimativas apontam para um número de 2 mil profissionais trabalhando atualmente no setor de entregas e transportes através de aplicativos.
Motivo pelo qual apresento e submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Alessandro Kuehne (Republicanos)
Vereador
Vereador
