O vereador Marcelo Achutti protocolou ontem, 30/03, um Projeto de Emenda da Lei Orgânica que veda a possibilidade de um vereador assumir cargo como secretário municipal, salvo se o mesmo renunciar ao seu mandato na Câmara.
O objetivo desta emenda é proibir que parlamentares, desde sua posse, ocupem cargo ou função de que sejam demissíveis, como em autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, bem como sejam investidos em cargos comissionados da administração direta ou indireta.
Conforme Achutti, esta é uma maneira de tornar a administração pública íntegra e moral, em que vereadores, escolhidos pelo povo, exercem seu papel que é legislar e fiscalizar, e os secretários exercerem suas funções frente às secretarias subordinadas ao Executivo.
