A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), sobre seis projetos, seis moções, um requerimento, seis pedidos de informação e 40 indicações.
O plenário aprovou os projetos de resolução 14/2017, dos vereadores Omar Tomalih (PSB) e Roberto Souza Junior (MDB), que institui a Frente Parlamentar de Proteção à Vida e à Família do Município de Balneário Camboriú; e 02/2019, da Mesa Diretora do Legislativo, que altera a Resolução 548/2014, a qual estabelece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Substitutivo 07/2016, do vereador André Meirinho (PP), que reconhece o Marco de Fundação de Balneário Camboriú e padroniza a legislação municipal com “Fecho de Lei”.
Termo de cooperação com APAE e Amor pra Down
No início da reunião, foi assinado o termo de cooperação firmado entre a Câmara e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e a Amor pra Down, que possibilitará a atuação de dois colaboradores oriundos das entidades na Casa Legislativa. Francini Machado, de 29 anos, que tem Síndrome de Turner, e Rafael Pacher, de 22 anos, que tem Síndrome de Down, começarão a trabalhar na Câmara de Vereadores na semana que vem.
Em seguida, a diretora da APAE em Balneário Camboriú, Sandra Mara Luchtemberg, e o presidente da Amor pra Down, Marcos Antonio Costa, utilizaram a tribuna para falar sobre o termo de cooperação, e Marcos fez também uma prestação de contas das atividades da Amor pra Down ao plenário.
Projeto de Resolução
Na Ordem do Dia, o plenário aprovou, pela unanimidade dos parlamentares presentes, o Projeto de Resolução 14/2017, dos vereadores Omar Tomalih e Roberto Souza Junior, que institui a Frente Parlamentar de Proteção à Vida e à Família do Município de Balneário Camboriú. O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo.
A frente parlamentar deve ser formada por vereadores indicados pelos líderes dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal, e, entre suas competências, está apoiar, acompanhar, analisar e propor políticas públicas que tenham como objetivo a valorização da instituição familiar e a proteção à vida.
Projetos em 1ª discussão
Foram retirados de pauta a pedido dos autores os dois projetos que estavam na pauta para primeira discussão: 115/2016, do vereador Leonardo Piruka (PP), que institui no município o Dia Municipal da Cultura HIP HOP; e o 100/2017, da vereadora Juliethe Nitz (PR), que estabelece a obrigatoriedade de publicação por parte do Poder Executivo Municipal de calendário com todos os feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que ocorrerem durante o ano.
Projetos em votação
O Projeto de Lei Substitutivo 07/2016, do vereador André Meirinho, reconhece o Marco de Fundação de Balneário Camboriú e padroniza a legislação municipal com “Fecho de Lei”, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, sendo encaminhado agora à sanção do prefeito municipal.
O Artigo 1º do projeto afirma que “fica reconhecido o dia 26 de abril de 1849 como data de fundação de Balneário Camboriú”, e o Art. 3º estabelece a grafia do fecho de lei, que deverá ter, entre outros elementos, a quantidade de anos a partir do ano de fundação, expresso em número ordinal, acrescido da expressão “da Fundação”, e a quantidade de anos a partir do ano de emancipação política, expresso em número ordinal, acrescido da expressão “da Emancipação” (por exemplo, 2019 é o 170º ano da Fundação, e o 55º da Emancipação).
Foi retirado de pauta, pela falta de pareceres em duas emendas, o Projeto de Lei 207/2018, do Poder Executivo, que revoga leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/1973, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/1974, e as Leis Ordinárias 238/73, 1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante.
Projeto incluído na pauta
Foi incluído na pauta o Projeto de Resolução 02/2019, da Mesa Diretora do Legislativo, que altera a Resolução 548/2014, a qual estabelece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. O objetivo da proposição, segundo sua justificativa, é aprimorar o uso do Regimento Interno, “tendo em vista a implantação do sistema eletrônico de tramitação de proposições, buscando um melhoramento dos trabalhos do Poder Legislativo”.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências, e será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Moções
A Moção 83/2019, do vereador Patrick Machado (PDT), de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 006/2019, que trata da Reforma Previdenciária no país, foi rejeitada com oito votos contrários, dois favoráveis, cinco abstenções e três ausências.
Duas moções de congratulações que estavam na pauta foram aprovadas: 84/2019, do vereador Omar Tomalih, à Associação de Vôo Livre do Morro do Careca – AMCA, pelo sucesso obtido no desenvolvimento do Projeto Lixo Zero / Amigo Morro do Careca, realizado no dia 16 de março de 2019; e 85/2019, do vereador Elizeu Pereira (MDB), ao senhor Germano Campos Neto, por seu relevante serviço prestado ao futebol de areia de Balneário Camboriú.
A Moção 81/2019, do vereador David La Barrica (PSB), foi retirada de pauta a pedido do autor, por já haver moção de congratulação para a mesma pessoa de autoria de outro vereador.
Foi incluída na pauta e aprovada a Moção 88/2019, do vereador Pedro Francez (PR), de congratulação à Ótica Gui Presentes pela passagem do aniversário de 30 anos.
Foi encaminhada a Moção 82/2019, do vereador Leonardo Piruka, de pesar aos familiares do senhor Luiz Silveira de Ávila, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 09 de abril de 2019.
Relatório das deliberações
Confira o relatório das votações das proposições da Ordem do Dia clicando aqui.
Requerimento
Foi retirado de pauta o Requerimento 04/2019, de autoria do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), de constituição da Comissão Parlamentar Especial das Águas para apuração da escassez, armazenamento, poluição e saneamento das águas de Balneário Camboriú.
Pedidos de informação
Foram encaminhados quatro pedidos de informação ao prefeito municipal que estavam na pauta: 58/2019, do vereador Nilson Probst (MDB), sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para remover o lodo do Canal do Marambaia; 59 e 60/2019, do vereador Bola, sobre reformas nos centros comunitários do município e do Campo de Futebol no Bairro dos municípios; e 61/2019, também do vereador Bola, sobre o projeto de construção/implantação da Avenida Eco Parque.
Indicações
Para ler os textos das indicações encaminhadas na sessão, clique aqui.
