Lei de Naming Rights: alteração prevê possibilidades de recursos para esporte, cultura e mobilidade
Na sessão de 10 de março foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2018, de autoria dos vereadores André Meirinho, ...
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Foi publicada a Lei Ordinária nº 4.511/2021, que estabelece medidas incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, objetivando ambientes ...
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