Foi remarcada para a esta segunda-feira (20/01), às 13h30, a sessão extraordinária que aconteceria na última quinta-feira (16/01) e teve que ser suspensa devido às fortes chuvas que atingiram o município, causando alagamentos em vários pontos da cidade, inclusive na sede do Poder Legislativo.
A reunião, que será a primeira extraordinária do ano e da nova legislatura, ocorrerá por convocação da prefeitura, para a deliberação de dez projetos de autoria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Ordinária 12/2025: Dispõe sobre a transferência simbólica da Sede Administrativa do Município na data e para o local que especifica.
Projeto de Lei Ordinária 13/2025: Altera e acrescenta os dispositivos que menciona à Lei 4.265/2019 que, dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 14/2025: Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município, conforme valores constantes na tabela que especifica, cria abono salarial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 15/2025: Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 16/2025: Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Balneário Camboriú, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital.
Projeto de Lei Ordinária 17/2025: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.909/2024.
Projeto de Lei Ordinária 18/2025: Altera a Lei 2.498/2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público da Administração Indireta.
Projeto de Lei Ordinária 19/2025: Altera a Lei 3.344/2011, que cria o Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 20/2025: Revoga, em seu inteiro teor, as Leis Municipais nº 2.506/2005, nº 3.060/2010 e nº 3.757/2015.
Projeto de Lei Complementar 2/2025: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI.
Todos os projetos estão na pauta para discussão e votação únicas (confira a relação completa clicando aqui).
Posse de suplente
Na sessão, está prevista a posse do vereador Elton Garcia, 1º suplente do PSD, na vaga do vereador Cristiano, do mesmo partido, que se licenciou para assumir a Secretaria de Obras do Município.
A sessão acontecerá às 13h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
