A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (21) é composta por cinco projetos, um requerimento, dois pedidos de informações, seis moções e 33 indicações (veja a relação completa aqui).
Dois dos projetos estarão em primeira discussão, e são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Ordinária 208/2021 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.152/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPA-BC, e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA.
E o Projeto de Lei Complementar 19/2021 altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. A proposição estabelece um novo prazo (31 de dezembro de 2022) para que os empreendedores interessados possam se habilitar ou adquirir junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária o benefício alvo da legislação, no que se refere ao ICON e/ou ICAD.
Os outros três projetos estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 110/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Municipal das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade de Balneário Camboriú, e é de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), com subscrição de outros seis vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária 28/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), institui no município o programa “Infância sem pornografia”, referente ao respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes.
E o Projeto de Lei Ordinária 188/2021, dos vereadores Marcos Kurtz (Podemos) e David LaBarrica (Patriota), altera dispositivo na Lei Municipal 4205/2018, que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da praia central de Balneário Camboriú.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
