A sessão desta terça-feira (20/02) da Câmara de Balneário Camboriú iniciou com o uso da tribuna pelo secretário municipal de Educação, Marcelo Achutti, para falar sobre a proposta da prefeitura quanto ao Piso Nacional do Magistério.
Achutti enviou ofício nesta terça à presidência do Legislativo, colocando-se à disposição para tratar do assunto na sessão, e apresentou dados sobre os salários pagos aos diferentes níveis do magistério municipal, a proposta da prefeitura e os impactos dela na folha salarial.
Conforme slide apresentado pelo secretário, a proposta é de “aumento de 14,68% para o nível PI e mantido o 29% entre níveis para o ano de 2024, conforme disposto no art. 84 da LC 12/2015 – Efeitos a partir de jan/24; concessão de abono salarial, não incorporado ao vencimento e somente para os profissionais do nível PI, no valor de R$ 475,89 para o ano de 2024; concessão de abono salarial retroativo desde 2022 aos profissionais do nível PI, sem aplicação do efeito cascata aos demais níveis, sendo o valor de R$ 511,76 para o ano de 2022 e o valor de R$ 841,31 para o ano de 2023”.
A apresentação completa pode ser assistida no vídeo da sessão, ao final da matéria.
Votação
Na Ordem do Dia, o plenário aprovou o Veto n.º 1/2024, do Poder Executivo, com dez votos favoráveis e dois contrários. Ele é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei 25/2023, que agora será arquivado.
O projeto, de autoria do vereador Kaká Fernandes (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade, no município, de acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
Confira no quadro abaixo as deliberações dos projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. A Moção 9/2024, que estava na pauta, teve a votação prejudicada devido à ausência do autor à sessão.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 20.02.24
Projeto de Lei Ordinária 37/2017
Autor: vereador Joceli Nazari (Cidadania)
Disciplina a matrícula na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 16/2022
Autor: vereador Cristiano (PL)
Dispõe sobre a isenção de multas, decorrentes de infração de trânsito por avanço de sinal e excesso de velocidade, para viaturas em ocorrência e outros veículos que especifica.
Retirado de pauta pela ausência do autor à sessão
Projeto de Lei Complementar 1/2024
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2024.
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 170/2021
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no município.
Pedido de vista, feito pela vereadora Dani Serpa (PSD), aprovado pelo plenário
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 10/2023
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Altera dispositivo da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da declaração de regularidade sanitária de edificações.
Pedido de vista, feito pelo vereador Joceli Nazari (Cidadania), aprovado pelo plenário
