A Prefeitura de Balneário Camboriú divulgou uma nota oficial em resposta às recentes discussões sobre a revisão do Plano Diretor do município. A sociedade civil organizada, representada pelo Colégio de Delegados não governamental, levantou preocupações sobre a transparência e a condução do processo, destacando a tentativa do governo municipal de revogar a Lei Municipal 4.026/2017, que impede alterações no Plano Diretor em ano eleitoral.
Os delegados não governamentais criticaram a lentidão do processo, a falta de debate e a suposta falta de interesse do governo em discutir propostas essenciais para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade. Entre as principais reclamações, apontaram a ausência de um diagnóstico socioambiental e a realização de reuniões sem a devida antecedência.
Em sua nota, a Prefeitura de Balneário Camboriú defende a transparência e a legitimidade do processo de revisão do Plano Diretor, citando várias etapas de participação pública e o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao tema.
A seguir, a nota da Prefeitura na íntegra:
A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, vem a público esclarecer e restabelecer a verdade quanto às ilações referente a tramitação do Plano Diretor da cidade.
A estranha movimentação neste momento para que a revisão do Plano Diretor não prospere, vai na contramão da transparência de todo o processo realizado até o momento.
Foram realizadas quatro reuniões preparatórias nos bairros para ouvir os anseios da população. Posteriormente, trinta e três reuniões públicas ocorreram na Câmara de Vereadores, além das reuniões com a câmara técnica (envolvendo os técnicos designados por entidades da sociedade civil e técnicos do município). As reuniões públicas na Câmara de Vereadores iniciaram-se com a “revisitação” ao Projeto de Lei Complementar n°. 03/2016, através da releitura, discussão, alteração de alguns textos e votação de diretrizes gerais.
Cabe ressaltar que existe uma Ação Civil Pública Cível N° 5001023-71.2019.8.24.0005/SC, que tem como autor o Ministério Público, com decisão a qual objetiva a determinação judicial para que o Município promova a revisão do seu Plano Diretor. O envio do projeto lei, a fim de revogar a Lei 4026/2017, que proíbe a tramitação de qualquer projeto que visa alterações no plano Diretor em ano de pleito eleitoral, vem ao encontro do cumprimento de decisão judicial.
O Município sempre manteve as “portas abertas” para ouvir a população, garantindo a efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação das propostas, levando em consideração a função social e o bem coletivo, objetivando o equilíbrio. Interesses pessoais, econômico-financeiros, não devem interferir na construção de um Plano Diretor sério e transparente para todos.
