A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Saneamento reuniu-se na manhã desta quinta-feira (22/08), na Câmara de Balneário Camboriú.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, com a presença dos demais integrantes, e também de representantes de entidades da sociedade civil e da imprensa, bem como de assessores parlamentares.
O vereador relator apresentou um requerimento de prorrogação do prazo de entrega do relatório preliminar, em função de três das 24 diligências iniciais protocoladas na reunião do dia 04/07 não terem tido respostas a tempo e modo necessários. Segundo o requerimento, as diligências são essenciais para que o documento seja elaborado a contento.
Os vereadores decidiram acionar a Procuradoria da Câmara para buscar as informações de duas das diligências por via judicial, e marcaram nova reunião da CPI para a próxima quinta-feira, 29 de agosto, às 8h, para verificar o retorno da busca das informações e deliberar sobre a data para apresentação do relatório preliminar.
A reunião desta quinta teve transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.
Constituição da CPI
A comissão foi constituída através da Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, em atendimento ao Requerimento 7/2024, e tem o objetivo de “investigar as reais condições do Saneamento Básico no município de Balneário Camboriú, dos serviços públicos dessa área e dos possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo”.
A criação e o funcionamento da CPI obedecem aos Art. 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. O Art. 96 determina que a Câmara, “a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”.
O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 90 dias, prorrogável por até igual período.
