A renovação dos Alvarás de Licença e Localização de Balneário Camboriú está vinculada à adequação do estabelecimento às normas vigentes de acessibilidade e as especificações técnicas dispostas na Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) nº 9.050/2020. Para desburocratizar e acelerar os protocolos de renovação, os proprietários devem apresentar um documento autodeclaratório, atestando a conformidade, assinado por um responsável técnico.
A medida é uma adequação à decisão liminar concedida na Ação Civil Pública 5011213-20.2024.8.24.0005, proposta pelo Ministério Público, de agosto de 2024. Para que os comércios tenham tempo de adaptação, os alvarás são emitidos em caráter provisório para 180 dias, com aviso da necessidade de adequação. Após os seis meses, será necessário apresentar a autodeclaração.
“Uma fiscalização in loco em todos os comércios, atrasaria a emissão do documento em cerca de seis meses, seria inviável para a prefeitura e para o comerciante. Desta maneira, o Município está obedecendo a determinação da liminar e, acima de tudo, respeitando os proprietários de estabelecimentos comerciais, que terão um prazo razoável de 180 dias para efetuarem as obras necessárias”, explicou o Procurador Municipal, Bernardo Tamega.
Cerca de oito mil pedidos de viabilidade foram protocolados nos últimos seis meses em Balneário Camboriú, sendo dois mil protocolos de renovação de alvará. O comércio que apresentar a declaração de conformidade, mas for verificado através de vistoria ou denúncia que não está dentro das normas, estará sujeito ao cancelamento do alvará.
O formulário de autodeclaração de acessibilidade está disponível no site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br), na aba Serviços, em Downloads.
