Contribuintes de Balneário Camboriú que possuem dívidas com o Município tem até essa sexta-feira (14), para aderir ao ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Regulariza BC/2018”. Até está terça-feira (11), o Programa negociou R$ 56.847.948,12 brutos, faltando apenas 2,1% para alcançar a meta prevista que é de R$ 58 milhões. Desse valor, R$ 43.620.308,69 devem entrar entrar nos cofres públicos até 2022, prazo máximo concedido para negociação (conforme os contribuintes efetuarem o pagamento das parcelas) devido aos descontos nos juros e multas ofertados pelo programa.
Para cota única e primeira parcela, a meta prevista de arrecadação era de R$ 10 milhões e já foi superada, alcançado até hoje R$ 19 milhões. Desde o início do programa em maio de 2018, mais 5.500 contribuintes aderiram ao programa.
A dívida ativa do Município chega a R$ 578 milhões. Para quitar ou parcelar os débitos, o contribuinte tem descontos nos juros e multas, que variam de 30% a 90%. “Só temos mais essa semana de Regulariza BC. As facilidades são boas e esperamos que os contribuintes não deixem para negociar suas dívidas com o Município em cima da hora. Quem não aproveitar as oportunidades ofertadas para quitar seus débitos até o final do programa a cobrança será enviada via cartório”, disse o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.
Os atendimentos do “Regulariza BC/2018” estão feitos exclusivamente na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores, 675 – Bairro dos Estados, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h (sem fechar ao meio dia). As senhas estão sendo distribuídas até as 16h.
Podem ser pagos os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – exceto 2018, todos os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alvarás, contribuição de melhoria e multas punitivas.
Entre as facilidades ofertadas aos contribuintes estão a possibilidade de efetuar o pagamento em até 10 dias da 1ª parcela, e a possibilidade de escolher as datas para os futuros vencimentos, podendo ainda escolher quais débitos quer parcelar. Aderindo ao programa, o contribuinte receberá a guia de cota única ou as guias do parcelamento e as guias dos honorários advocatícios. Já as custas processuais deverão ser pagas diretamente no Fórum.
Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência (água, luz e telefone) e para pessoas jurídicas cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone (47) 99982-2094/2056.
Confira os descontos:
90% – Cota única
80% – 2 a 6 parcelas mensais
60% – 7 a 12 parcelas mensais
50% – 13 a 24 parcelas mensais
40% – 25 a 36 parcelas mensais
30 % – 37 a 48 parcelas mensais
