Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para contribuintes de Balneário Camboriú quitarem ou parcelarem dívidas com o Município obtendo descontos nos juros e multas. Essas vantagens são possibilitadas pelo programa Regulariza BC/2019, que iniciou em 11 de novembro.
O atendimento aos contribuintes é somente presencial, no setor de arrecadação do Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320, Bairro das Nações), de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Para empresas com dívidas grandes, há atendimento a partir das 10h. Até segunda-feira (27), o setor havia feito 1.781 atendimentos pelo Regulariza BC. O valor negociado até o momento ultrapassa R$ 11 milhões, que serão recebidos até 2023.
Por meio do programa, o débito pode ser pago em cota única, com 90% de desconto em relação aos juros e multa, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto (confira no fim do texto as cotas e os descontos). Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e Taxa de Potencial Construtivo – TPC), disciplinados por legislação própria. Quem aderiu ao Regulariza BC em anos anteriores pode participar desta edição do programa também.
Documentação necessária
Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.
Confira os percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória:
90% em cota única
60 % de 2 a 6 cotas mensais
50 % de 7 a 12 cotas mensais
40 % 13 a 24 cotas mensais
30 % de 25 a 36 cotas mensais
20% de 37 a 48 cotas mensais
