O Programa de Recuperação Fiscal Regulariza BC de 2022, que teve início na última segunda-feira (20), segue até o dia 19 de agosto. O projeto oferece condições especiais e prazos diferenciados para que os contribuintes possam quitar suas dívidas com a Prefeitura de Balneário Camboriú.
A taxa de descontos dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado, por exemplo: 30% para quem optar de 37 à 48 cotas mensais; 40% para aqueles que optarem entre 25 à 36 cotas mensais; 50% para 13 à 24 cotas mensais; 60% para sete à 12 cotas mensais; e 80% de duas à seis cotas mensais. Aqueles que quitarem a dívida em cota única serão isentos de juros.
Para aderir ao Regulariza BC, o contribuinte deve fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda pelo 1Doc ou presencialmente na Prefeitura (Rua Dinamarca, n°320 – Nações). Os documentos necessários para a solicitação são: cópias do RG e CPF se formulado por pessoa física; ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica.
Caso o contribuinte for representado por um terceiro, será necessário apresentar procuração especifica e documentos dos envolvidos.
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