A partir da próxima quarta-feira (01) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Regulariza BC, passará atender das 12h às 17h. O Regulariza BC termina no dia 15 de agosto e já negociou R$ 34.181.876,97. A meta prevista de arrecadação para cota única e primeira parcela é de R$ 10 milhões. Desse total, 93.41% já foi arrecadado. “Como o Regulariza BC está no final e o número de contribuintes está diminuindo, decidimos reduzir o horário de atendimento do programa”, comentou o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.
Os contribuintes que não aproveitarem as oportunidades ofertadas pelo Regulariza BC para quitar seus débitos até o final do programa terão a cobrança enviada via cartório. Para quitar ou parcelar as dívidas, o contribuinte tem descontos nos juros e multas, que variam de 30% a 90%. A dívida ativa do Município chega a R$ 578 milhões. Podem ser pagos os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – exceto 2018, todos os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alvarás, contribuição de melhoria e multas punitivas.
Os atendimentos do “Regulariza BC/2018” estão feitos exclusivamente na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores, 675 – Bairro dos Estados, de segunda a sexta-feira. As senhas estão sendo distribuídas até as 16h.
Entre as facilidades ofertadas aos contribuintes estão a possibilidade de efetuar o pagamento em até 10 dias da 1ª parcela, e a possibilidade de escolher as datas para os futuros vencimentos, podendo ainda escolher quais débitos quer parcelar. Aderindo ao programa, o contribuinte receberá a guia de cota única ou as guias do parcelamento e as guias dos honorários advocatícios. Já as custas processuais deverão ser pagas diretamente no Fórum.
Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência (água, luz e telefone) e para pessoas jurídicas cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone (47) 99982-2094/2056.
