Termina domingo (18) o prazo para contribuintes de Balneário Camboriú quitarem ou parcelarem dívidas com o Município obtendo descontos nos juros e multas. Essas vantagens são possibilitadas pelo Programa de Regularização Fiscal – Regulariza BC 2022.
Para aderir ao Regulariza BC, é preciso fazer um requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda por meio do plataforma on-line 1Doc (acessada pelo site https://www.bc.sc.gov.br/ , no ícone Protocolo), ou comparecer no setor de arrecadação do Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320, Bairro das Nações). Se optar pelo atendimento presencial, o contribuinte deve ir ao Paço Municipal até sexta-feira (16). O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Os documentos necessários são: cópias do RG e CPF, se formulado por pessoa física; ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Caso a pessoa seja representada por alguém, será necessário apresentar procuração específica e documentos de ambos os envolvidos.
A dívida poderá ser quitada em cota única ou em até 48 parcelas, que vencem sempre no último dia útil de cada mês. A parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas.
O percentual de desconto dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado: 30% para quem optar por 37 a 48 cotas mensais; 40% para entre 25 a 36 cotas mensais; 50% para 13 a 24 cotas mensais; 60% para sete a 12 cotas mensais; e 80%: de duas a seis cotas mensais. Aqueles que quitarem a dívida em cota única serão isentos de juros.
Desde que o Regulariza BC 2022 começou, em 20 de junho, foram feitas 2.796 negociações (1.308 resultaram em parcelamento e 1.488 em pagamento em cota única).
Mais informações sobre o Regulariza BC podem ser consultadas nos links https://bit.ly/3REWDNK e https://bit.ly/3RHLqvO , referentes, respectivamente, à Lei Complementar nº 88, que instituiu o programa, e ao Decreto nº 10.930, que prorrogou o programa.
