A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por ampla maioria dos votos, no início da noite desta quarta-feira, 4, a Reforma da Previdência Estadual, encaminhada pelo Executivo. Com isso, Santa Catarina assegura o pagamento dos benefícios atuais e futuros para os servidores ativos e inativos, além de recursos para investir em áreas como saúde, segurança, infraestrutura, educação e agricultura.
“Após um intenso diálogo com as categorias e o Parlamento, o Governo do Estado entendeu que era necessário fazer ajustes. A aprovação, hoje, garantirá o pagamento das aposentadorias no futuro. Não encerramos as discussões aqui. Temos o projeto de incentivo à migração à previdência complementar para ser enviado a esta casa e que deve atender aos servidores que se sentiram prejudicados, e também as propostas de revisão salarial dos servidores”, afirmou o chefe da Casa Civil, Eron Giordani.
A reforma está contida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC). As alterações seguem os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal, tendo por base a Emenda Constitucional 103, de 2019, com adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção e cálculos dos benefícios, além de regras de transição.
Antes da aprovação, a proposta, que foi objeto de discussão em uma audiência pública, teve pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Como resultado do diálogo com parlamentares e categorias de servidores, o Governo do Estado acatou parte das alterações e aprimorou a proposta original por meio de uma emenda substitutiva global.
Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas e isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves.
O projeto enviado pelo Executivo busca corrigir um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021. Apenas neste ano, são mais de R$ 416 milhões por mês, em média, que deixam de ser aplicados em serviços públicos essenciais. Com o substitutivo global, estima-se uma redução do déficit atuarial de R$ 32 bilhões.
A PEC será promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal. O PLC segue para sanção do governador. O subchefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli, acompanhou a votação.
