Um dos casos mais marcantes de vazamento de dados pessoais no Brasil em 2022, envolvendo os beneficiários do antigo Auxílio Brasil, está atualmente sob os holofotes judiciais e públicos. O Instituto SIGILO, uma associação civil dedicada à proteção dos direitos dos titulares de dados, tem conduzido uma Ação Civil Pública contra o Governo Federal (União), Caixa Econômica Federal, Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Vamos esclarecer os principais pontos desse caso e como os beneficiários podem verificar se foram afetados.
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O Processo Judicial
- O processo é público e está disponível publicamente através do link: https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/Consulta, inserindo o número do processo (5028572-20.2022.4.03.6100).
- Partes envolvidas: Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, ONG Sigilo, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Empresa de Tecnologia da Previdência Social (DataPrev), União Federal e Caixa Econômica Federal como réus.
Quem Tem Direito?
- Diferentemente do que foi divulgado em algumas informações, não apenas aqueles que contraíram empréstimos consignados são elegíveis para receber a indenização, mas qualquer pessoa cujos dados tenham sido vazados.
- Entre os 22 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, apenas 4 milhões tiveram seus dados vazados.
Quando Receberão?
- Embora a indenização de R$ 15.000 tenha sido determinada em primeira instância, ainda não é garantia absoluta para os beneficiários.
- O processo deve passar por mais etapas judiciais, o que pode levar vários anos.
- Há a possibilidade de modificação na decisão, seja em relação ao valor ou a outros requisitos, e a chance de recursos por parte dos réus.
Como Verificar?
- O Instituto Sigilo criou um portal oficial (www.sigilo.org.br) onde os beneficiários do programa podem verificar se seus dados foram vazados e se têm direito à indenização.
- A plataforma permite que os usuários insiram suas informações pessoais para verificar sua elegibilidade para a compensação financeira.
Dúvidas?
O Instituo Sigilo criou uma página com perguntas e respostas sobre o processo: https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/
