Na sessão desta terça-feira (22), o plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos de lei e realizou a entrega de moções e um título honorífico.
O Projeto de Lei Ordinária 59/2025, apresentado pelas vereadoras Ciça Müller (PDT) e Jade Martins (MDB), altera dispositivos da Lei nº 3.659/2014, que institui a Semana Municipal da Mulher. O texto prevê a realização de eventos voltados à valorização da mulher em diversas áreas, com participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMUM) e da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 17 votos, e segue para sanção da prefeita.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 72/2025 cria o Programa de Educação Fiscal e Financeira no município. O programa será coordenado pelas secretarias municipais da Fazenda e da Educação e busca implementar a Política Nacional de Educação Fiscal (PNEF) nas escolas. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Um pedido de vista do vereador Marcelo Achutti (MDB) foi rejeitado.
Também do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 97/2025 inclui nova ação no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A proposta permite a contratação de serviços técnicos junto ao SEBRAE/SC, com abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 445.460,00. Aprovado com 17 votos, o projeto segue para sanção.
Durante a sessão, quatro moções foram entregues:
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Moção 106/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), à Sra. Luciane Fernandes Zelone.
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Moção 135/2025, do vereador Anderson Santos (PL), ao Sr. Rodolfo Gabriel de Campos Maciel.
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Moção 154/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), à Sra. Marcelle Sorgatto.
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Moção 139/2025, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), à Sra. Enedina Maria Schneider.
Também foi entregue o título de Cidadã Honorária de Balneário Camboriú à Sra. Dolora Karrer, por indicação do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), autor do Projeto de Decreto Legislativo 1/2025.
Entre outras proposições, foram debatidos:
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Projeto 47/2025, de Ricardinho da Saúde (PRD), sobre placas indicativas em prédios alugados pela administração pública.
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Projeto 6/2025, de Guilherme Cardoso (PL), que criaria o selo Turismo Pet Friendly, foi retirado de pauta.
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Projeto substitutivo ao PL 92/2025, que institui o programa “Pátria na Escola”, foi apresentado pelo Executivo.
