A Câmara de Vereadores deverá votar nos próximos dias projeto do Executivo (98/2019) que restabelece em 40 Km/h a velocidade máxima nas vias de Balneário Camboriú.
Nove meses atrás, no final de agosto do ano passado, os vereadores aprovaram, pela unanimidade dos presentes, a padronização em 50 Km/h da velocidade máxima nos controladores eletrônicos, proposta em projeto de lei do vereador Moacir Schmidt (PSDB), que se tornou a Lei 4174/2018.
Essa medida nem foi aplicada porque havia um prazo de carência para a lei vigorar e, logo em seguida, com o fim do contrato, a cidade ficou sem controladores eletrônicos de velocidade, situação que perdura até hoje.
O Executivo alega que a lei vigente é inconstitucional porque regulamentar a velocidade não seria atribuição do Legislativo.
Um laudo técnico anexado ao projeto repete o fato conhecido que quanto mais alta a velocidade, maior a probabilidade de morte em caso de acidente.
Manifestação do vereador Moacir
O vereador Moacir Schmidt se manifestou assim acerca do projeto do Executivo:
“O Vereador Moacir Schmidt (PSDB) recebeu com surpresa a notícia de que o Prefeito Municipal protocolou Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, revogando no inteiro teor a Lei Municipal 4174/2018, de sua Autoria, a qual padronizou os controladores de velocidade do Município em 50km/h.
A referida Lei, foi um clamor de toda a sociedade de Balneário Camboriú, haja vista que em uma mesma Avenida existiam controladores em diferentes velocidades, causando multas em excesso, motivo pelo qual foi apresentada a proposta e, que foi aprovada e sancionada, padronizando a velocidade.
A Lei 4174/2018, já prevê em locais de grande circulação de pessoas, como hospitais, escolas, creches, igrejas, etc., que a velocidade poderia ser menor de 50km/h, ficando a cargo do Departamento de Trânsito estipular a velocidade.
O Prefeito Municipal, através de um parecer técnico do Departamento de Trânsito Municipal, alega inconstitucionalidade da lei e requer sua inteira revogação, colocando que a competência para determinar a velocidade das vias é do referido Departamento.
O Departamento de Trânsito nunca veio a Câmara para debater sobre a Lei, ou até mesmo, quando era Projeto de Lei, a fim de construir algo positivo para os motoristas do Município e o que quer se evitar é que novamente uma mesma Avenida tenha controladores com velocidades diferentes, causando um excesso de multas.
‘A multa serve como uma forma de educar as pessoas no trânsito, mas quando ela se torna abusiva, ela deixa de ser educativa e se torna a popular ‘indústria da multa’ e, foi o que o buscamos evitar com a aprovação da Lei Municipal’, disse o Vereador Moacir”.
