O Projeto de Lei 076/2021, de autoria do vereador Kaká Fernandes (POEMOS), foi apresentado na pauta da sessão desta quarta-feira (23), no plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
A proposta prevê a garantia aos estudantes do Município, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Se aprovado o projeto aplica-se para toda a Educação Básica nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município, ficando expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Entende-se por “linguagem neutra”, toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões, sejam escritos ou falados com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica.
A secretaria responsável pelo ensino básico do município, deverá empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.
O presente projeto tem por finalidade estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino.
“Não raras são às vezes em que essa lógica de ensino é subvertida, criando-se uma linguagem completamente errônea e descabida para a formação do aluno”, destaca o vereador Kaká que afirma que a linguagem em absolutamente nada contribui para o desenvolvimento estudantil do aluno e sequer tem o embasamento normativo legal na ortografia portuguesa.
Desta forma, o vereador Kaká conta com o apoio dos seus pares no legislativo, tendo em vista o parecer positivo na Comissão de Justiça e Redação e também tendo como exemplo o Município vizinho, Navegantes, onde o Projeto de Lei do Vereador Antônio Carlos Uller (PATRIOTA), foi sancionado pelo Prefeito nesta semana.
O Projeto pode ser acessado no link abaixo:
https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-ordinarias/2021/1/537/118990
