Na próxima quarta-feira (18) será votado na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) denominado Regulariza BC/2018. Se aprovado pelo Legislativo os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) poderão quitar ou parcelar seus débitos junto ao Município com descontos nos juros e multas.
“O programa possibilitará que o Município diminua o volume de inadimplência existente atualmente, incrementará a arrecadação e possibilitará, desta forma, mais investimentos na cidade”, explicou o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.
A proposta prevê que débitos vencidos, ajuizados ou não, com exceção de outorga onerosa da construção civil, poderão ser pagos em até 72 parcelas mensais e sucessivas, com descontos de juros e multas que variam de 10% a 90%. Se aprovado pelos vereadores, o Refis deve iniciar no próximo mês.
