A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária N.º 69/2023 que aprova o Termo de Compromisso e Obrigações entre o Município e as empresas FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA e FGP V EMPREENDIMENTOS LTDA. O termo prevê a doação sem ônus de um imóvel e a construção de um Núcleo de Educação Infantil (NEI) Pioneiros.
O projeto visa resolver um problema social e educacional no Bairro Pioneiros, onde atualmente o NEI Pioneiros está funcionando em um imóvel de propriedade da FG Empreendimentos. Com a necessidade da desocupação do imóvel para a construção do empreendimento “Garden Park”, a empresa propôs doar uma área próxima ao NEI Pioneiros para a construção de um novo NEI, de acordo com os padrões exigidos pelo Ministério da Educação.
A contraprestação da doação será a permissão para que as empresas FG Empreendimentos utilizem os índices construtivos do imóvel doado em outros terrenos do mesmo grupo econômico e no mesmo zoneamento. Os índices construtivos a serem transferidos foram calculados de acordo com o índice de aproveitamento básico para cada zona e as áreas correspondentes aos potenciais de outorgas onerosas também poderão ser transferidas mediante o pagamento dos valores correspondentes aos cofres públicos.
O projeto foi aprovado pelo Conselho da Cidade de Balneário Camboriú em reunião realizada no dia 23 de maio de 2022.
De acordo com o projeto, a proposta de construção do novo NEI visa ampliar o número de vagas disponíveis e solucionar a questão da relocação das crianças atendidas atualmente, priorizando que a nova sede seja na mesma região.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura de Balneário Camboriú terá um Núcleo de Educação Infantil próprio, economizando recursos públicos e atendendo às necessidades educacionais da região do Bairro Pioneiros.
O Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, após aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira.
Para acessar o Projeto na íntegra acesse este link.
