Um projeto de lei do deputado Carlos Humberto (PL), que obriga denúncia de maus-tratos de animais, vira lei estadual após sanção do governador. A nova regra, proposta pelo atual líder do governo na Assembleia Legislativa (Alesc), determina que ao constatar sinal físico de descuido ou crueldade com o animal, o profissional de clínicas veterinárias precisa fazer um boletim de ocorrência para a Polícia Civil informando o fato. A iniciativa parlamentar foi aprovada em todas as comissões e no plenário, agora recebeu a chancela do executivo no início de 2024.
A nova lei tem por objetivo inibir o maus-tratos. “Com toda a conscientização existente, infelizmente esses casos ainda são muito comuns. Essa lei vai penalizar os profissionais que se omitirem ao identificarem animais maltratados nos estabelecimentos de atendimento veterinário”, destaca o parlamentar.
A legislação entende como maltrato a animais domésticos, silvestres, exóticos ações de abandono, envenenamento, presos em correntes curtas, mutilação, dentre outras ações que comprometam a integridade física e psicológica da espécie em questão. O descumprimento da lei será considerada infração ao Código de Defesa dos Animais.
